REsp 1764438 - ACORDAO

REsp 1764438 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada, e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a lei local pode estabelecer cobrança de preparo para a interposição de agravo interno; portanto rejeita-se a alegação de omissão e contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA NOVA GÁLIA LTDA.; Agravado: ESPÓLIO DE MANOEL PEREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Em Agravo Interno, Previsão Em Lei Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Deserção, Agravo Regimental
Processual Civil Preparo Em Agravo Interno Previsão Em Lei Local Comprovação No Ato Da Interposição Deserção Agravo Regimental

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Parties

AGROPECUÁRIA NOVA GÁLIA LTDA.

Agravante

ESPÓLIO DE MANOEL PEREIRA DINIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de preparo em agravo interno prevista em lei local
  2. 2 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada, e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a lei local pode estabelecer cobrança de preparo para a interposição de agravo interno; portanto rejeita-se a alegação de omissão e contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.