AREsp 2416471 - DECISAO

AREsp 2416471 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado dentro do prazo aplicável, pois a prorrogação automática do prazo pela indisponibilidade do sistema alcançava somente até 12/11/2020, enquanto o recolhimento efetivo deu-se em 30/11/2020 e de forma simples; ademais, a parte impetrou recurso contra despacho que é irrecorrível, o que é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para regularização, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso sofre deserção, devendo não ser conhecido.

Parties
Recorrente: GONCALVES & TORTOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Recolhimento De Custas, Indisponibilidade Do Sistema E Prorrogação De Prazo, Irrecorribilidade De Despacho De Regularização, Deserção Por Falta De Preparo, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Preparo E Recolhimento De Custas Indisponibilidade Do Sistema E Prorrogação De Prazo Irrecorribilidade De Despacho De Regularização Deserção Por Falta De Preparo Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GONCALVES & TORTOLA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento das custas foi tempestivo diante da indisponibilidade do sistema
  2. 2 efeito da apresentação de guia simples após o prazo estendido
  3. 3 se o despacho que determinou regularização é recorrível

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado dentro do prazo aplicável, pois a prorrogação automática do prazo pela indisponibilidade do sistema alcançava somente até 12/11/2020, enquanto o recolhimento efetivo deu-se em 30/11/2020 e de forma simples; ademais, a parte impetrou recurso contra despacho que é irrecorrível, o que é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para regularização, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso sofre deserção, devendo não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.