AREsp 2490867 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (irregularidade no comprovante de pagamento da GRU, sem sequência numérica do código de barras, ensejando deserção nos termos da jurisprudência do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo.

Parties
Agravante: RENATO MEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Recolhimento De Custas, Deserção, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo E Recolhimento De Custas Deserção Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO MEIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ e irregularidade na guia (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (irregularidade no comprovante de pagamento da GRU, sem sequência numérica do código de barras, ensejando deserção nos termos da jurisprudência do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...