AREsp 2427066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015, a parte não comprovou nos autos a regularidade do recolhimento (faltou a guia de recolhimento), permanecendo inerte, o que configura deserção e atrai a Súmula 187/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 20% nos estritos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Incompleto, Intimação Para Regularização (art. 1.007 Cpc), Deserção, Honorários Recursais, Súmula 187/stj
Civil Processual Civil Preparo Incompleto Intimação Para Regularização (art. 1.007 Cpc) Deserção Honorários Recursais Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal insuficiente e ausência de guia de recolhimento
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015, a parte não comprovou nos autos a regularidade do recolhimento (faltou a guia de recolhimento), permanecendo inerte, o que configura deserção e atrai a Súmula 187/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 20% nos estritos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º