AREsp 1925898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento da Guia FUNJECC no valor de 3 UFERMS e a inércia das agravantes em complementar o preparo no prazo de 5 dias após intimação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual a insurgência recursal não foi examinada substantivamente (art. 932, III, do CPC/15).

Parties
Agravante: BRASIL FLEET PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Principal: Recuperação Judicial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo Insuficiente, Deserção, Complementação De Preparo, Encerramento Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Preparo Insuficiente Deserção Complementação De Preparo Encerramento Da Recuperação Judicial

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Parties

BRASIL FLEET PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Principal: Recuperação Judicial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por preparo insuficiente
  2. 2 obrigação de complementar o preparo no prazo de 5 dias conforme art. 1.007, § 2º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ sobre preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento da Guia FUNJECC no valor de 3 UFERMS e a inércia das agravantes em complementar o preparo no prazo de 5 dias após intimação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual a insurgência recursal não foi examinada substantivamente (art. 932, III, do CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por deserção.