AREsp 1788290 - ACORDAO

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Foi reconhecida a deserção do recurso especial porque a complementação do preparo foi comprovada após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; em razão da insuficiência e da regularização intempestiva aplica-se a Súmula 187/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não existir hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: VITOR MAGNO SEIXAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Insuficiente, Complementação Do Preparo, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj
Tributário Processual Civil Preparo Insuficiente Complementação Do Preparo Deserção Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VITOR MAGNO SEIXAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação do preparo realizada fora do prazo de 5 dias impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a deserção do recurso especial porque a complementação do preparo foi comprovada após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; em razão da insuficiência e da regularização intempestiva aplica-se a Súmula 187/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não existir hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015