AREsp 2686678 - ACORDAO

AREsp 2686678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante, apesar de usufruir da gratuidade, procedeu ao recolhimento espontâneo de taxa incompatível com o benefício, configurando renúncia tácita; além disso foi regularmente intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e deixou transcorrer o prazo, caracterizando deserção do recurso; por isso não se pode apreciar a alegada incidência do Tema 677 nesta instância.

Parties
Agravante: TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.; Parte Favorecida (recorrida): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Preparo Insuficiente, Deserção, Gratuidade Judiciária, Renúncia Tácita, Intimação Para Recolhimento Do Preparo (art. 1.007, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios, Tema 677 Do STJ
Processual Civil Preparo Insuficiente Deserção Gratuidade Judiciária Renúncia Tácita Intimação Para Recolhimento Do Preparo (art. 1.007, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios Tema 677 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Favorecida (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Renúncia tácita à gratuidade judiciária
  2. 2 Intimação prévia para complementação do preparo (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Incidência do Tema 677 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante, apesar de usufruir da gratuidade, procedeu ao recolhimento espontâneo de taxa incompatível com o benefício, configurando renúncia tácita; além disso foi regularmente intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e deixou transcorrer o prazo, caracterizando deserção do recurso; por isso não se pode apreciar a alegada incidência do Tema 677 nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.