Rcl 49224 - DECISAO

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A Reclamação foi publicada na vigência da Resolução n.3/STJ, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra Turmas Recursais estaduais; por isso, o STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou sua remessa ao respectivo Tribunal estadual.

Parties
Reclamado: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Estadual
Outcome
Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte; remessa ao respectivo Tribunal estadual.
Legal Topics
Preparo Intempestivo, Deserção, Competência Do STJ, Resolução N. 3/stj
Processo Civil Juizados Especiais Direito De Trânsito Preparo Intempestivo Deserção Competência Do STJ Resolução N. 3/stj

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Parties

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual publicada na vigência da Resolução n.3/STJ
  2. 2 Aplicação da Resolução n.3/STJ, art.1º, quanto à competência para processar reclamações contra Turmas Recursais estaduais
  3. 3 Questão de deserção por preparo intempestivo e referência ao art. 42, §1º da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

A Reclamação foi publicada na vigência da Resolução n.3/STJ, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra Turmas Recursais estaduais; por isso, o STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou sua remessa ao respectivo Tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte; remessa ao respectivo Tribunal estadual.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Determino sua remessa ao respectivo Tribunal estadual, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, para que decida como entender de direito.