AREsp 2537953 - ACORDAO

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Houve irregularidade no recolhimento do preparo (faltou a guia de recolhimento devida ao STJ e o recolhimento não observou a exigência de recolhimento em dobro), os agravantes foram regularmente intimados para sanar o vício e não o fizeram; por isso o recurso é deserto nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, e o comprovante de agendamento bancário não comprova o efetivo pagamento.

Parties
Agravante: ABNER CREPUSCOLI; Agravante: KADRIGE SCHINCARIOL CREPUSCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Irregular, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Preparo Irregular Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Parties

ABNER CREPUSCOLI

Agravante

KADRIGE SCHINCARIOL CREPUSCOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular e insuficiência na comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 obrigação de regularizar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo (faltou a guia de recolhimento devida ao STJ e o recolhimento não observou a exigência de recolhimento em dobro), os agravantes foram regularmente intimados para sanar o vício e não o fizeram; por isso o recurso é deserto nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, e o comprovante de agendamento bancário não comprova o efetivo pagamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.