AREsp 2467624 - ACORDAO

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Por ausência da guia de recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso (juntado apenas comprovante simples) e pelo não atendimento da intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, impõe-se o reconhecimento da deserção e o negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: F.AB ZONA OESTE MAIS S.A.; Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Irregular, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Intimação, Custas Processuais, Art. 1.007 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Preparo Irregular Deserção Recolhimento Em Dobro Intimação Custas Processuais Art. 1.007 Do Código De Processo Civil

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Parties

F.AB ZONA OESTE MAIS S.A.

Agravante

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro após intimação quando não comprovado o preparo no momento da interposição
  3. 3 Reconhecimento da deserção por não cumprimento da intimação para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso (juntado apenas comprovante simples) e pelo não atendimento da intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, impõe-se o reconhecimento da deserção e o negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno