AREsp 2848220 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e sua caracterização como deserção
2. 2 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor e a consequente inexistência do recurso
3. 3 Intimação para regularização dos vícios e o não atendimento dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

Verificadas irregularidades no preparo (guia com indicação errônea do número do processo de origem) e na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido regularmente intimada para sanar os vícios e deixado transcorrer o prazo in albis, aplica-se a Súmula 187/STJ (deserção) e a Súmula 115/STJ (inexistência de recurso por advogado sem procuração), sendo incabível a regularização tardia em razão da preclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por ULCILAS GARCIA DE AQUINO FILHO.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade...