AREsp 2432699 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o preparo foi recolhido intempestiva e insuficientemente; o Tema 676 do STJ não autoriza a complementação quando o preparo, além de intempestivo, é insuficiente; a recorrente não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou a violação legal ou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Preparo Processual, Custas Processuais, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
- 2 aplicação do Tema 676 do STJ ao preparo intempestivo
- 3 possibilidade de complementação de preparo quando este é também insuficiente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o preparo foi recolhido intempestiva e insuficientemente; o Tema 676 do STJ não autoriza a complementação quando o preparo, além de intempestivo, é insuficiente; a recorrente não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou a violação legal ou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment