AREsp 2598064 - DECISAO

AREsp 2598064 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, ocorrendo a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA WALLAU DOS REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Processual, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Processual Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUCIA WALLAU DOS REIS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e indeferimento por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, ocorrendo a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.