AREsp 2655412 - DECISAO

AREsp 2655412 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JACKELINE SHEILA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Preparo Processual, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Processual Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACKELINE SHEILA SILVA SALES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas fora do ato de interposição e em valor simples após renúncia à gratuidade de justiça
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 irregularidade no preparo não sanada no STJ levando à deserção (Súmula 187/STJ)