AREsp 2658551 - DECISAO

AREsp 2658551 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por reconhecer que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar o decidido (vedado pela Súmula 7), e por ausência de prequestionamento das supostas violações. Ademais, confirmou-se que o valor da execução é o constante na emenda à petição inicial (R$ 685.483,71), revelando a insuficiência do preparo e a necessidade de complementação, e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preparo Processual, Valor Da Causa/valor Da Execução, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Preparo Processual Valor Da Causa/valor Da Execução Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação do preparo em razão do valor total da execução indicado pelos exequentes
  2. 2 conformidade do valor da execução com a emenda à petição inicial versus desconexão da planilha de fls. 221
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por reconhecer que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar o decidido (vedado pela Súmula 7), e por ausência de prequestionamento das supostas violações. Ademais, confirmou-se que o valor da execução é o constante na emenda à petição inicial (R$ 685.483,71), revelando a insuficiência do preparo e a necessidade de complementação, e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a complementação do preparo em razão do valor da execução indicado pelos exequentes
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis