AREsp 2918611 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois o preparo foi recolhido mediante GRU Simples em vez de GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 26.02.2025 e agravo em 26.03.2025); a parte, intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOMIRA FERNANDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Processual, Deserção, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, GRU Cobrança Vs GRU Simples, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Processual Deserção Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios GRU Cobrança Vs GRU Simples Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMIRA FERNANDES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do recolhimento do preparo por GRU Simples em face da exigência de GRU Cobrança
  2. 2 tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois o preparo foi recolhido mediante GRU Simples em vez de GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 26.02.2025 e agravo em 26.03.2025); a parte, intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.