REsp 2214751 - DECISAO

REsp 2214751 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recolhimento insuficiente do preparo decorreu de falha do Judiciário e o recorrente agiu de boa-fé, não sendo cabível a deserção; ademais, a nulidade suscitada apenas após julgamento desfavorável configura nulidade guardada e não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON JOSÉ ALVES; Recorrente: LUCIENE DE BARROS BRANDÃO ALVES; Autor/embargado: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA ALVES; Apelante (apelação): KATIA CRISTINA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Preparo Processual, Deserção, Nulidade Processual, Nulidade Guardada, Falha Do Judiciário, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Preparo Processual Deserção Nulidade Processual Nulidade Guardada Falha Do Judiciário Boa Fé Processual

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Parties

JEFFERSON JOSÉ ALVES

Recorrente

LUCIENE DE BARROS BRANDÃO ALVES

Recorrente

ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA ALVES

Autor/embargado

KATIA CRISTINA ALVES DA SILVA

Apelante (apelação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento insuficiente do preparo, decorrente de falha do Judiciário no sistema, impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a nulidade processual suscitada somente após julgamento desfavorável configura nulidade guardada e é inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recolhimento insuficiente do preparo decorreu de falha do Judiciário e o recorrente agiu de boa-fé, não sendo cabível a deserção; ademais, a nulidade suscitada apenas após julgamento desfavorável configura nulidade guardada e não merece acolhimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial