AREsp 2660651 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente declarou a deserção do recurso especial em razão da não comprovação do recolhimento do preparo em dobro conforme determinado (art. 1.007, § 4º, do CPC), não tendo a parte sanado o vício apesar da intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 187/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADERNIR SILVESTRE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Processual, Preparo Em Dobro, Deserção Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 187/stj, Honorários De Sucumbência, Negativa De Fornecimento De Medicamento, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos De Plano De Saúde Preparo Processual Preparo Em Dobro Deserção Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ADERNIR SILVESTRE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC
  2. 2 deserção do recurso por preparo insuficiente
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente declarou a deserção do recurso especial em razão da não comprovação do recolhimento do preparo em dobro conforme determinado (art. 1.007, § 4º, do CPC), não tendo a parte sanado o vício apesar da intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 187/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.