EREsp 2224856 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não regularizou o preparo no prazo, tendo apresentado recurso manifestamente incabível contra despacho de regularização (despacho irrecorrível), o que não interrompeu o prazo. Escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LISETE GOLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Processual, Deserção, Irrecorribilidade De Despacho, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Processual Deserção Irrecorribilidade De Despacho Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LISETE GOLLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 irrecorribilidade do despacho de regularização
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo de regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não regularizou o preparo no prazo, tendo apresentado recurso manifestamente incabível contra despacho de regularização (despacho irrecorrível), o que não interrompeu o prazo. Escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.