REsp 1908615 - DECISAO

REsp 1908615 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a comprovada irregularidade do preparo (comprovantes de pagamento sem número do código de barras), não sanada pela parte após intimação, com aplicação da Súmula 187 do STJ e determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Processual, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Processual Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validade do comprovante de pagamento (ausência de código de barras)
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a comprovada irregularidade do preparo (comprovantes de pagamento sem número do código de barras), não sanada pela parte após intimação, com aplicação da Súmula 187 do STJ e determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial por deserção
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça