AREsp 2612369 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de ter sido juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento, violando o disposto na Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO DA ROSA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Processual, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Processual Deserção De Recurso Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VITOR HUGO DA ROSA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 suficiência do comprovante de agendamento para comprovação da quitação
  3. 3 consequência da inobservância do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de ter sido juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo pagamento, violando o disposto na Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.