AREsp 3097120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas ao STJ, irregularidade que, segundo precedentes do tribunal e a Resolução de Custas aplicável, exige nova emissão e pagamento de guia para regularização; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo prematuro por ausência de julgamento colegiado na instância originária (Súmula 281 do STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Processual, Deserção Do Recurso, Recolhimento De Custas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Processual Deserção Do Recurso Recolhimento De Custas Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 efeito da indicação errônea do número do processo na guia de preparo
  3. 3 prévia interposição de recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas ao STJ, irregularidade que, segundo precedentes do tribunal e a Resolução de Custas aplicável, exige nova emissão e pagamento de guia para regularização; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo prematuro por ausência de julgamento colegiado na instância originária (Súmula 281 do STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.