AREsp 3007318 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não cumprimento da intimação para recolhimento/regularização do preparo no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a questão sobre titularidade de valores em conta conjunta demanda dilação probatória, não sendo solucionável na via sumária.

Parties
Recorrente: RICARDO BRAMBILA BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (deserção)
Legal Topics
Preparo Processual, Deserção, Bloqueio De Valores, Conta Conjunta, Inventário, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Sucessório Preparo Processual Deserção Bloqueio De Valores Conta Conjunta Inventário Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAMBILA BRESSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento ou regularização do preparo
  2. 2 Possibilidade de bloqueio integral de valores em conta conjunta no curso do inventário
  3. 3 Ônus da prova quanto à titularidade dos valores em conta conjunta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não cumprimento da intimação para recolhimento/regularização do preparo no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a questão sobre titularidade de valores em conta conjunta demanda dilação probatória, não sendo solucionável na via sumária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (deserção)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.