AREsp 3215546 - DECISAO

AREsp 3215546 - DECISAO

Por ausência de preparo do Recurso Especial (não houve recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem), aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO SCHULLS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Processual, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Processual Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCOS ANTONIO SCHULLS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de preparo do Recurso Especial (não houve recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem), aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.