EAREsp 1852580 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração e dos embargos de divergência porque os embargos de divergência não foram instruídos com a guia de recolhimento das custas e o respectivo comprovante de pagamento, o despacho de regularização é irrecorrível e os embargos de declaração opostos contra ele são manifestamente incabíveis; o prazo para regularização do preparo transcorreu sem cumprimento da diligência, levando ao não conhecimento por deserção, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (com Embargos De Declaração Sobre Despacho De Regularização) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, bem como dos embargos de divergência.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas, Despacho De Regularização, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Custas Despacho De Regularização Embargos De Declaração Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência (com Embargos De Declaração Sobre Despacho De Regularização) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de isenção de custas e inexigência de preparo aos embargos de divergência em processo-crime
  2. 2 Possibilidade de recurso contra despacho de regularização
  3. 3 Consequência da falta de guia de recolhimento e comprovante de pagamento (preparo) no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração e dos embargos de divergência porque os embargos de divergência não foram instruídos com a guia de recolhimento das custas e o respectivo comprovante de pagamento, o despacho de regularização é irrecorrível e os embargos de declaração opostos contra ele são manifestamente incabíveis; o prazo para regularização do preparo transcorreu sem cumprimento da diligência, levando ao não conhecimento por deserção, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, bem como dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.