EAREsp 1762963 - DECISAO

EAREsp 1762963 - DECISAO

Como os embargos de divergência não têm direito automático à isenção de preparo em matéria criminal, o despacho de regularização foi correto ao intimar a parte a recolher as custas; tendo a parte deixado transcorrer o prazo sem efetuar a regularização e não sendo cabível recurso contra despacho, não se conhece da petição e dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Petição De Regularização De Preparo
Outcome
Não conheço da petição e dos embargos de divergência.
Legal Topics
Preparo Recursal, Embargos De Divergência, Deserção, Admissibilidade, Conversão Em Agravo Interno
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Recursal Embargos De Divergência Deserção Admissibilidade Conversão Em Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Petição De Regularização De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de isenção de preparo recursal aos embargos de divergência em matéria penal
  2. 2 Possibilidade de recurso ou petição contra despacho de regularização
  3. 3 Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Como os embargos de divergência não têm direito automático à isenção de preparo em matéria criminal, o despacho de regularização foi correto ao intimar a parte a recolher as custas; tendo a parte deixado transcorrer o prazo sem efetuar a regularização e não sendo cabível recurso contra despacho, não se conhece da petição e dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço da petição e dos embargos de divergência.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C, não conheço da petição (fls. 673/682) e dos embargos de divergência (fls. 634/664).
  • Publique-se.