EAREsp 1828984 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração e dos embargos de divergência porque os embargos de divergência não foram instruídos com a guia de recolhimento das custas e comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e opôs embargos de declaração contra despacho de regularização, o qual é irrecorrível por não ter conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC); o recurso manifestamente incabível não suspende o prazo de regularização, o prazo escoou sem cumprimento e, assim, os embargos de divergência não foram regularizados tempestiva e devidamente, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Declaração Opostos Contra Despacho De Regularização Em Sede De Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, bem como dos embargos de divergência.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Despacho De Regularização, Deserção, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Custas Embargos De Divergência Embargos De Declaração Despacho De Regularização +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Declaração Opostos Contra Despacho De Regularização Em Sede De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de preparo recursal aos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento recursal de embargos de declaração contra despacho de regularização
  3. 3 Consequência do não recolhimento antecipado das custas (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração e dos embargos de divergência porque os embargos de divergência não foram instruídos com a guia de recolhimento das custas e comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e opôs embargos de declaração contra despacho de regularização, o qual é irrecorrível por não ter conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC); o recurso manifestamente incabível não suspende o prazo de regularização, o prazo escoou sem cumprimento e, assim, os embargos de divergência não foram regularizados tempestiva e devidamente, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo...

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, bem como dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Não conheço dos embargos de divergência