REsp 1940225 - DECISAO

REsp 1940225 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a juntada do preparo foi extemporânea e, portanto, não comprovado o preparo no ato da interposição do recurso, aplica-se o disposto no art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que, não atendida a intimação para recolhimento em dobro, o recurso mostra-se deserto. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CIRIACO COELHO CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Juntada Extemporânea Do Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Juntada Extemporânea Do Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

CIRIACO COELHO CAVALCANTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e a configuração de deserção por ausência de preparo no ato de interposição
  3. 3 eficácia da juntada extemporânea do comprovante de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a juntada do preparo foi extemporânea e, portanto, não comprovado o preparo no ato da interposição do recurso, aplica-se o disposto no art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que, não atendida a intimação para recolhimento em dobro, o recurso mostra-se deserto. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.