EAREsp 1804759 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração e dos embargos de divergência porque estes não estavam instruídos com a guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante de pagamento, sendo exigível o preparo antecipado por tratar-se de embargos de divergência não beneficiados pelas isenções invocadas, e por se tratar de despacho de regularização sem conteúdo decisório, portanto irrecorreível.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Despacho De Regularização Em Sede De Embargos De Divergência
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração, bem como dos embargos de divergência.
Legal Topics: Preparo Recursal, Isenção De Custas, Embargos De Divergência, Despacho De Regularização, Deserção

Processo Penal Processo Civil Preparo Recursal Isenção De Custas Embargos De Divergência Despacho De Regularização Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Despacho De Regularização Em Sede De Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Incidência de preparo recursal em embargos de divergência originários de processo-crime
2 Aplicação da isenção prevista no artigo 7.º da Lei 11.636/2007 e da inexigência de antecipação de custas do art. 806 do CPP aos embargos de divergência
3 Natureza do despacho de regularização e sua recorribilidade conforme art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, bem como dos embargos de divergência.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.