REsp 1938526 - DECISAO

REsp 1938526 - DECISAO

Havendo indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte sanado o vício após intimação, configura-se preparo irregular, o que, na espécie, implica a deserção do recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; tendo havido fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASILUX IND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

BRASILUX IND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo/custas ao STJ
  2. 2 preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU
  3. 3 consequência da irregularidade de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte sanado o vício após intimação, configura-se preparo irregular, o que, na espécie, implica a deserção do recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; tendo havido fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.