AREsp 1885490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objetos do alegado dissídio jurisprudencial e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA TERESA ABDALLA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA ABDALLA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico
  3. 3 incidência do preparo sobre o valor da condenação líquida versus o valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objetos do alegado dissídio jurisprudencial e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.