REsp 1831306 - ACORDAO

REsp 1831306 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (preenchimento incorreto da GRU), configurando deserção do recurso especial, e porque não foi juntada a procuração com a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, sendo os vícios não regularizados dentro do prazo (preclusão).

Parties
Recorrente: EDUARDO PRANDINI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecimento do recurso especial por deserção e falta de procuração/cadeia de substabelecimentos.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Tributário Preparo Recursal Deserção Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

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Parties

EDUARDO PRANDINI

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias do preparo (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (preenchimento incorreto da GRU), configurando deserção do recurso especial, e porque não foi juntada a procuração com a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, sendo os vícios não regularizados dentro do prazo (preclusão).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecimento do recurso especial por deserção e falta de procuração/cadeia de substabelecimentos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.