AREsp 1856879 - DECISAO

AREsp 1856879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, não regularizou integralmente a determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ considera insuficiente a juntada apenas do comprovante de pagamento sem a guia correspondente, caracterizando a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Princípio Do Acesso À Justiça, Primazia Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Súmulas 7, 83 E 211/stj Princípio Do Acesso À Justiça +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento agendado e debitado posteriormente pode ser utilizado para fins de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento no ato da interposição, é suficiente para evitar a deserção
  3. 3 Aplicação da pena de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e vedação de nova oportunidade pelo §5º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, não regularizou integralmente a determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ considera insuficiente a juntada apenas do comprovante de pagamento sem a guia correspondente, caracterizando a deserção do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.