AREsp 1889065 - DECISAO

AREsp 1889065 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo (divergência no código de barras e juntada simples do comprovante em desacordo com o art. 1.007, §4º, CPC) não sanada após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Guia De Recolhimento Intimação Para Saneamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 juntada simples da guia e do comprovante em descumprimento ao art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por preparo não devido e oportuno, configurando deserção

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo (divergência no código de barras e juntada simples do comprovante em desacordo com o art. 1.007, §4º, CPC) não sanada após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...