REsp 1938381 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento e da ausência do comprovante de pagamento visível e legível, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: ANGELA TAMIKO HIRATA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA TAMIKO HIRATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 recolhimento e preenchimento da guia de preparo (GRU)
2 necessidade de indicação correta do número do processo na origem
3 exigência de comprovante de pagamento visível e legível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.