AREsp 1909243 - DECISAO

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Havendo indicação incorreta do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não se verificou o preparo regular do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MANARA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS,PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

MANARA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS,PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento regular das custas

Ratio Decidendi

Havendo indicação incorreta do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não se verificou o preparo regular do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...