REsp 1943055 - DECISAO

REsp 1943055 - DECISAO

Houve recolhimento de custas com preenchimento incorreto do campo "Número de Referência" da GRU, dissociado dos números do processo na origem; apesar de intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o preparo mostrou-se irregular e, nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula n.º 187, o recurso ficou deserto, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Admissibilidade

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Parties

PARANAPREVIDENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do "Número de Referência")
  2. 2 intimação para saneamento do vício e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve recolhimento de custas com preenchimento incorreto do campo "Número de Referência" da GRU, dissociado dos números do processo na origem; apesar de intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o preparo mostrou-se irregular e, nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula n.º 187, o recurso ficou deserto, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.