AREsp 1904413 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no preparo e inércia da parte quando intimada para sanar o vício, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA AFONSO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA AFONSO SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 suficiência da alegação de gratuidade da justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no preparo e inércia da parte quando intimada para sanar o vício, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça