AREsp 1908033 - DECISAO

AREsp 1908033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, não comprovou o recolhimento em dobro dentro do prazo legal exigido pelo art. 1007, §§4º e 5º do CPC/2015, aplicando-se ao caso a exigência de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, o recurso restou deserto.

Parties
Autora: TANIA DOS SANTOS FERRREIRA (TANIA); Réu: BANCO CSF S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TANIA DOS SANTOS FERRREIRA (TANIA)

Autora

BANCO CSF S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte beneficiária da gratuidade de justiça deve recolher o preparo em dobro para recurso de apelação versando exclusivamente sobre honorários
  2. 2 Se a falta de regularização do preparo após intimação torna o recurso deserto nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das normas de admissibilidade recursal do CPC/2015 a recurso interposto sob a égide do novo código

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, não comprovou o recolhimento em dobro dentro do prazo legal exigido pelo art. 1007, §§4º e 5º do CPC/2015, aplicando-se ao caso a exigência de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, o recurso restou deserto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.