REsp 1926653 - DECISAO

REsp 1926653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do preparo recursal; a juntada posterior do comprovante não afasta a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 que impõe o recolhimento em dobro após intimação, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro, justificando a deserção e a ausência de contradição no acórdão.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Art. 1.007 Do Cpc/2015 Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação tempestiva do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e obrigação de recolhimento em dobro
  3. 3 Se a juntada tardia de comprovante afasta a deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do preparo recursal; a juntada posterior do comprovante não afasta a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 que impõe o recolhimento em dobro após intimação, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro, justificando a deserção e a ausência de contradição no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.