AREsp 1841255 - DECISAO

AREsp 1841255 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi corretamente considerado deserto pela falta de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas 'agendamento'), o documento juntado foi considerado inválido por não revestir as formalidades de comprovante bancário, e documentos apresentados somente nos embargos não podem sanar a irregularidade em razão da preclusão.

Parties
Embargante: ANA PAULA HERGOVIC E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso, Prova De Pagamento
Direito Processual Civil Preparo Recursal Preclusão Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Prova De Pagamento

Case Brief

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Parties

ANA PAULA HERGOVIC E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 admissibilidade de documento bancário apresentado posteriormente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi corretamente considerado deserto pela falta de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas 'agendamento'), o documento juntado foi considerado inválido por não revestir as formalidades de comprovante bancário, e documentos apresentados somente nos embargos não podem sanar a irregularidade em razão da preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)