AREsp 1919644 - DECISAO

AREsp 1919644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido por inexistir comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e por não terem sido observados os requisitos formais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, mantendo-se a deserção do recurso em razão do preparo recursal não comprovado tempestivamente; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTIM AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.007 Do CPC, Súmula N. 484 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Divergência Jurisprudencial Art. 1.007 Do CPC Súmula N. 484 Do STJ

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Parties

MARTIM AUTO POSTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do preparo recursal
  3. 3 complemento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido por inexistir comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e por não terem sido observados os requisitos formais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, mantendo-se a deserção do recurso em razão do preparo recursal não comprovado tempestivamente; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.