REsp 1938351 - DECISAO

REsp 1938351 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; no ato de interposição foi juntado apenas comprovante de agendamento, o qual, segundo jurisprudência desta Corte, não comprova o recolhimento do preparo; a parte foi intimada para regularizar (pagamento em dobro) e deixou de fazê-lo, justificando a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: NIZETE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Regularidade Do Preparo, Agendamento Bancário, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Regularidade Do Preparo Agendamento Bancário Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NIZETE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o pagamento efetivado dentro do prazo, mas comprovado posteriormente, é hábil para afastar a deserção
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; no ato de interposição foi juntado apenas comprovante de agendamento, o qual, segundo jurisprudência desta Corte, não comprova o recolhimento do preparo; a parte foi intimada para regularizar (pagamento em dobro) e deixou de fazê-lo, justificando a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)