EAREsp 1632577 - DECISAO

EAREsp 1632577 - DECISAO

A parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez, limitando-se a alegar isenção que, segundo precedente da Corte Especial, não se aplica aos embargos de divergência em matéria penal; não sendo possível a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto por erro quanto ao cabimento de recurso contra despacho, e tendo escoado o prazo sem cumprimento da diligência, os embargos de divergência não preenchiam as condições de processamento, razão pela qual não se conheceu do pedido de reconsideração nem dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência Por Falta De Regularização Do Preparo
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração e não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Preparo Recursal, Isenção De Recolhimento Do Preparo, Embargos De Divergência, Conversão Em Agravo Interno, Regularização Do Preparo, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Isenção De Recolhimento Do Preparo Embargos De Divergência Conversão Em Agravo Interno Regularização Do Preparo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência Por Falta De Regularização Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de isenção do preparo recursal aos embargos de divergência em matéria penal
  2. 2 Possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável

Ratio Decidendi

A parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez, limitando-se a alegar isenção que, segundo precedente da Corte Especial, não se aplica aos embargos de divergência em matéria penal; não sendo possível a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto por erro quanto ao cabimento de recurso contra despacho, e tendo escoado o prazo sem cumprimento da diligência, os embargos de divergência não preenchiam as condições de processamento, razão pela qual não se conheceu do pedido de reconsideração nem dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração e não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração (fls. 542/543)
  • Não conhecer dos embargos de divergência (fls. 519/527)