EAREsp 1685253 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por deserção em razão de não terem sido devidamente preparados (apresentado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento), aplicando-se o art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS VASCONCELOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Recursais, Competência Da Justiça Federal, Atenuante Do Art. 16 Do CP
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Preparo Recursal Deserção Honorários Recursais Competência Da Justiça Federal Atenuante Do Art. 16 Do CP

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Parties

JOSE CARLOS VASCONCELOS MELO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo e deserção
  2. 2 Comprovação do pagamento do preparo (agendamento insuficiente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por deserção em razão de não terem sido devidamente preparados (apresentado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento), aplicando-se o art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade