EAREsp 1841394 - DECISAO

EAREsp 1841394 - DECISAO

O pedido de reconsideração e os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, sendo aplicável a exigência de recolhimento antecipado de custas aos embargos de divergência mesmo em matéria penal, e porque embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática, não cabendo o recurso manejado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração e não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Preparo Recursal, Isenção De Custas, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Regularização Do Preparo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Preparo Recursal Isenção De Custas Embargos De Divergência Admissibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de isenção de recolhimento do preparo recursal aos embargos de divergência em matéria penal
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração e os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, sendo aplicável a exigência de recolhimento antecipado de custas aos embargos de divergência mesmo em matéria penal, e porque embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática, não cabendo o recurso manejado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração e não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração (fls. 1057/1058)
  • Não conheço dos embargos de divergência (fls. 1033/1045)