REsp 1848035 - DECISAO

REsp 1848035 - DECISAO

A agravante, ao instruir os embargos de declaração com comprovante de pagamento do preparo do recurso especial, satisfez a determinação de regularização prevista no despacho de fl. 263, razão pela qual deve ser afastada a deserção do recurso. No mérito, tendo a instância de origem concluído que o pagamento do DPVAT foi realizado dentro do prazo legal de 30 dias (conclusão de fato intocável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), o caso não se amolda à hipótese do repetitivo REsp 1.483.620/SC e da Súmula 580/STJ; assim, restabelece-se a sentença de improcedência e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Subsequente Exame De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso Especial, Correção Monetária, Seguro Obrigatório DPVAT, Súmula 580/stj, Repetitivo Resp 1.483.620/sc
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro (dpvat) Preparo Recursal Deserção Do Recurso Especial Correção Monetária Seguro Obrigatório DPVAT Súmula 580/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno E Subsequente Exame De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve regularização do preparo recursal mediante juntada de comprovante instruído nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT e termo inicial da atualização monetária
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.483.620/SC e da Súmula 580/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante, ao instruir os embargos de declaração com comprovante de pagamento do preparo do recurso especial, satisfez a determinação de regularização prevista no despacho de fl. 263, razão pela qual deve ser afastada a deserção do recurso. No mérito, tendo a instância de origem concluído que o pagamento do DPVAT foi realizado dentro do prazo legal de 30 dias (conclusão de fato intocável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), o caso não se amolda à hipótese do repetitivo REsp 1.483.620/SC e da Súmula 580/STJ; assim, restabelece-se a sentença de improcedência e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 265/273) na parte em que não conheceu do recurso especial por deserção
  • Afastar a deserção do recurso especial e prosseguir no exame do recurso