AREsp 1935164 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: houve ausência de recolhimento das custas locais e recolhimento por guia indevida (GRU ao STJ), irregularidade não sanada após intimação, o que, conforme Súmula 187 e jurisprudência do STJ, caracteriza deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo por não recolhimento de custas locais
  2. 2 Recolhimento realizado por meio de guia inadequada (GRU destinada ao STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: houve ausência de recolhimento das custas locais e recolhimento por guia indevida (GRU ao STJ), irregularidade não sanada após intimação, o que, conforme Súmula 187 e jurisprudência do STJ, caracteriza deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.