AREsp 1901951 - DECISAO

AREsp 1901951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal foi genérica e sem indicação específica de dispositivos, a fundamentação invocada pelo agravante foi deficiente (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, foi constatada irregularidade do preparo e a impossibilidade de sua complementação, acarretando a deserção.

Parties
Agravante / Autor: ANGELO ISMAEL DE OLIVEIRA; Agravado / Réu: MATINÊ EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA.; Agravado / Réu: JAMIR TEODORO LOPES; Agravado / Réu: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA; Agravado / Réu: QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Registral Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ANGELO ISMAEL DE OLIVEIRA

Agravante / Autor

MATINÊ EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA.

Agravado / Réu

JAMIR TEODORO LOPES

Agravado / Réu

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravado / Réu

QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal foi genérica e sem indicação específica de dispositivos, a fundamentação invocada pelo agravante foi deficiente (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, foi constatada irregularidade do preparo e a impossibilidade de sua complementação, acarretando a deserção.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.