REsp 1929726 - ACORDAO

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Aplicam-se as normas do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; não tendo o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição e tendo sido regularmente intimado para recolher em dobro sem cumprir a determinação, impõe-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, não conhecendo-se o recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não foi aplicada por não ser automática e por não restar demonstrado abuso ou caráter manifestamente protelatório do agravo interno.

Parties
Autor: OLDACK RODER (OLDACK); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Justiça Gratuita +1 more

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Parties

OLDACK RODER (OLDACK)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos na forma do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Consequências da falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito da intimação para recolhimento em dobro e reconhecimento de deserção

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; não tendo o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição e tendo sido regularmente intimado para recolher em dobro sem cumprir a determinação, impõe-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, não conhecendo-se o recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não foi aplicada por não ser automática e por não restar demonstrado abuso ou caráter manifestamente protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente, nos próprios termos, o acórdão recorrido.